O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº 2.520/2002, alteradas pelas Leis Municipais nºs
3.384/2009, 3.780/2011 e 4.398/2015, decreta:
Art. 1º Revoga o Decreto nº 6178/2015, que alterou a composição da
Junta de Impugnação Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFA.
Art. 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 23 de outubro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.