A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o Decreto 2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º, § 1º, com alteração do Decreto nº 6542/2008;
Considerando que a permissão para uso da placa de táxi TI-0353, foi outorgada em nome do Sr. CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS, através do Decreto nº 1477 de 16 de junho de 2005;
Considerando a
documentação constante dos Processos Administrativos nºs 114318 e 114319/2012,
onde o Sr. CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS requer por transferência a permissão
para uso de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas todos os requisitos
do Decreto 2636/2002, alterado pelo Decreto nº 6542/2008. Decreta:
Art. 1º
Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA ao Sr. OSCAR AUGUSTO DE AZEVEDO NETO a
permissão do uso de PLACA DE TÁXI TI-0353, para exploração de serviço de
transporte individual de passageiros em veículo à
taxímetro.
Parágrafo único.
Fica estabelecido como ponto de parada à Praça do Vitória Apart Hospital, Serra-ES.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de outubro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.