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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 01/01/2000
Situação: Em vigor
Data: 27/12/2000
Situação: Revogada
Data: 01/01/2000
Situação: Em vigor
Data: 01/01/2000
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Data: 01/01/2000
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Data: 01/01/2000
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Data: 01/01/2000
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Data: 01/01/2000
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Data: 17/01/2000
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