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Decreto 1.494/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: O artigo 1 º do Decreto nº 1.956 de 09 de outubro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.956/2009	09/10/2009	Menciona
Lei Ordinária	3.448/2009	28/09/2009	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	inciso V do artigo 72
Decreto	1.956/2009	09/10/2009	Inclui	Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º e Art. 7º
Decreto	1.956/2009	09/10/2009	Altera	§ 1º do Art. 1º e Art. 2º e seus incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.413/2023	31/03/2023	Altera	§ 1º do Art. 2º
Decreto	4.413/2023	31/03/2023	Menciona	§ 1° do art. 2°
Decreto	4.413/2023	31/03/2023	Altera	§ 1° do Art. 2°
Decreto	3.078/2022	04/07/2022	Altera	§§ 1º e 2º do Art. 2º
Decreto	3.076/2022	04/07/2022	Altera	alinea A e B do § 2º do Art. 2º; alínea A e B do §§ 1º e 2º do Art. 2º
Decreto	3.076/2022	04/07/2022	Altera	§ 2º do Art. 2º
Decreto	2.955/2022	06/06/2022	Altera	§ 1º do Art. 2º

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