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  Lei Ordinária 6.134/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.781/2023 15/08/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.696/2023 01/03/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.695/2023 01/03/2023Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.472/2022 30/05/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.462/2022 30/05/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.640/2017 01/07/2017Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.739/2023 18/04/2023RevogaArt. 6º, Art. 23, Art. 24 e Art. 25
Lei Ordinária3.889/2012 14/05/2012RevogaArt. 8º e Art. 9º e Art.18
Lei Ordinária5.931/2024 21/02/2024Menciona
Lei Ordinária5.930/2024 21/02/2024Menciona
Lei Ordinária5.848/2023 04/10/2023Menciona
Lei Ordinária5.738/2023 20/04/2023Menciona
Lei Ordinária5.694/2023 01/03/2023Menciona
Lei Ordinária5.505/2022 21/06/2022Menciona
Lei Ordinária5.504/2022 21/06/2022Menciona
Lei Ordinária4.898/2018 25/09/2018Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.138/2025 28/02/2025IncluiSeção V ao Capítulo IV do Título III, art. 30-A,Subseção I, na Seção V ao Capítulo IV do Título III, Art. 30-B, anexo II,
Lei Ordinária6.138/2025 28/02/2025MencionaAnexo I
Lei Ordinária6.138/2025 28/02/2025AlteraAnexo II

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