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  Decreto 1.812/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS NAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2025

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Decreto8.285/2016 10/10/2016Revoga Totalmente
Decreto4.832/2023 27/06/2023Menciona
Decreto2.126/2021 30/11/2021Menciona
Lei Ordinária3.479/2009 20/11/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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