O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Art.
9º da Lei nº 4.224 de 15 de maio de 2014, com base no Artigo 9º da Lei nº 4.337 de 30 de janeiro de 2015,
e no Art.
1º da Lei nº 4.402 de 1º de setembro de 2015 e o disposto no Art. 43, paragráfo 1º, Inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964. Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Autorizado a Criar a Unidade Orçamentária 16.02.00 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano dentro do Órgão 16.00.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, para o exercício de 2015 no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a Investimentos em melhorias na sinalização vertical e horizontal e no endereçamento de bairros do Município da Serra e ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução das despesas do disposto no artigo anterior são provenientes de Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, conforme Artigo 10 da Lei nº 3.473 de 09 de novembro de 2009 e Artigo 2º incisos I a X do Decreto nº 2.540 de 18 de março de 2010.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 04 de setembro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO
MUNICIPAL
LAURIETE CANEVA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
CRÉDITO ADICIOAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
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CRÉDITO ADICIOAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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16.00.00 |
SECRETARIA DE
DESENV. URBANO |
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16.02.00 |
Fundo Munic. Desenv. Urbano |
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15.451.0330.2.193 |
Exp., Mod. Manter Sin.V. Horiz/Vert Pq. Semaforico |
4.4.90.51.00 |
1.999.0000 |
450.000 |
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4.4.90.52.00 |
1.999.0000 |
100.000 |
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15.452.0320.2.190 |
Implantação do Endereço Legal nos Bairros |
4.4.90.51.00 |
1.999.0000 |
300.000 |
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TOTAL |
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850.000 |