REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997

LEI Nº 1864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995

Aprova a planta genérica de valores de terreno e da tabela de preços de construção de imóveis para determinação do valor venal, base de calculo do IPTU e ITBI para o exercício de 1995, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas I e II do Anexo III do Artigo l da Lei 1809 de 29 de Dezembro de 1994, prevista no Artigo 311 da Lei 1585 de 27 de Dezembro de 1991, referente ao cálculo de cobrança anual das taxas de limpeza pública e coleta de lixo, passando a vigorar com as alterações estabelecidas nesta Lei, conforme tabelas anexas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 2558/2002)

Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas I e X do Anexo I da Lei n 1810, de 29 de dezembro de 1994, passando a vigorar com as alterações estabelecidas nesta Lei, conforme tabela anexa.

Art. 3º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores e a Tabela de Preços de Construção de Imóveis situados na Zona Urbana e de Expansão Urbana do Município da Serra, para determinação do valor venal, base de cálculo do IPTU e ITBI, para o exercício de 1996, cujo anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma dos valores venal do terreno e da construção, se houver, de conformidade com as normas do modelo de Avaliação Imobiliária do Município da Serra, integrante da Lei n 1585, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 5º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro Quadrado constante em código por face de quadra de Planta Genérica de Valores da tabela I do Anexo I referida no Art. 2º, aplicando simultaneamente os fatores de correção previstos nas Tabelas II e VII do Anexo I da Lei 1585, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 6º São expressos em Real, na Tabela I anexa a esta Lei, os valores unitários básicos em metro quadrado de terreno correspondente as zonas de valorização definidas pela Comissão de Valores e respectivos Códigos de Valores constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos.

Art. 7º O valor venal das construções será obtido através do produto de sua área construída total pelo valor unitário de reprodução da construção, de conformidade com a Tabela E do Anexo I, aplicando-se simultaneamente os fatores de correção das Tabelas VIII, IX, XI, XII do Anexo I da Lei n° 1585, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 8º Os incisos I e II do Artigo 191 da Lei nº 1585, de 27 de dezembro de 1991, com alteração do art. 7° da lei n° 1810, de 29 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191 As alíquotas do imposto são as seguintes;

I - 0,3% (Três décimo por cento) para o imóvel edificado;

II - 1,0% (Um por cento) para o imóvel não edificado.”

Art. 9º O Artigo 193 da Lei nº. 1585, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193 Os imóveis não edificados, situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e abastecimento de água, serão lançados na alíquota de 0,5% (meio por cento) ao ano até o máximo de 10% (dez por cento).”

Art. 10 As alíquotas incidentes a partir do presente exercício, serão revistas, nos termos do artigo 8º e 9º da presente lei e do § 1º do artigo 193 da Lei 1585, de 27 de dezembro de 1991.

Art. 11 O Artigo 1° da Lei no 1744/93, com alteração do Artigo 8° da Lei nº 1810, de 29 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Será concedida redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, no osso do imóvel único pertencer ao cidadão aposentado e/ou pensionista que constitua seu domicilio e residência, sem exploração de atividades lucrativas e que tenha renda bruta mensal comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos.”

Art. 12 Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Taxas de Serviços Urbanos, em débito com a Fazenda Pública Municipal até o exercício de 1995, poderão proceder a quitação dos referidos tributos, com redução das multas e juros, nas seguintes condições:

I - Redução de 100% (Cem por cento) das multas e juros incidentes sobre tributos do caput deste artigo, condicionado ao pagamento dos mesmos referente ao exercício de 1996 em Cota Única, até a data fixada para o seu vencimento;

II - Redução de 50% (Cinquenta por cento) das multas e juros incidentes sobre tributos do caput deste artigo, condicionado ao pagamento integrai dos mesmos referente ao exercício de 1996, até a data fixada para o vencimento da 2ª Parcela.

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar Instruções e Regulamentações eventualmente necessária à aplicação da presente Lei.

Art. 14 Esta Lei entrará eis vigor na data de sua publicação a terá eficácia a partir de 01 de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de Dezembro de 1995.

JOÃO BATISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

TABELA I

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO

VALOR UNITÁRIO BÁSICO – EXERCÍCIO "1996"

Código Z.V.	CÓDIGO Vr. M²	VALOR BÁSICO (R$)
001	027	25,20
002	024	21,00
003	017	11,20
004	017	11,20
005	018	12,60
006	018	8,40
007	009	5,60
008	012	7,70
009	006	3,50
010	009	5,60
011	008	4,90
012	009	5,60
013	007	4,20
014	009	5,60
015	009	5,60
016	009	5,60
017	007	4,20
018	009	5,60
019	007	4,20
020	011	7,00
021	007	4,20
022	005	2,30
023	006	3,50
024	005	2,80
025	006	3,50
026	009	5,60
027	005	2,80
028	007	4,20
029	006	3,50
030	002	0,70
031	002	0,70
032	010	10,50
033	011	7,00
034	009	5,60
035	015	9,80
036	018	12,60
037	007	4,20
038	011	7,00
039	006	3,50
040	002	0,70
041	002	0,70
042	007	4,20
043	007	4,20
044	021	16,80
045	009	5,60
046	013	8,40
047	016	10,50
048	003	1,40
049	019	14,00
050	026	23,80
051	018	12,80
052	012	7,70
053	005	2,80
054	004	2,10
055	005	2,80
056	003	1,40
057	005	2,80
058	006	3,50
059	005	2,60
060	022	18,20
061	010	6,30
062	007	4,20
063	010	6,30
064	004	2,10
065	020	15,40
066	010	6,30
067	007	4,20
068	007	4,20
069	006	3,50
070	006	3,50
071	005	2,80
072	006	3,50
073	005	2,80
074	010	6,30
075	007	4,20
076	003	1,40
077	008	4,90
078	022	18,20
079	018	12,60
080	020	15,40
081	011	7,00
082	017	11,20
083	009	5,60
084	007	4,20
085	008	4,90
086	007	4,20
087	008	4,90
088	008	1,40
089	009	5,60
090	018	12,80
091	015	9,80
092	003	1,40
093	003	1,40
094	010	6,30
095	008	4,90
096	007	4,20
097	005	2,80
098	005	2,80
099	003	1,40
100	015	9,80
101	009	5,60
102	008	4,90
103	028	28,00
104	021	16,80
105	018	12,60
106	031	42,00
107	007	4,20
108	026	23,80
109	017	11,20
110	027	25,20
111	010	6,30
112	004	12,10
113	003	1,40
114	011	7,00
115	006	3,50
116	008	4,90
117	007	4,20
118	032	49,00
119	005	2,80
120	023	19,60
121	024	21,00
122	017	11,20
123	023	19,60
124	015	9,80
125	015	9,80
126	018	12,60
127	007	4,20
128	008	4,90
129	011	17,00
130	011	7,00
131	016	10,50
132	007	4,20
133	005	2,80
134	011	7,00
135	014	9,10
136	017	11,20
137	013	8,40
138	013	8,40
139	019	14,00
140	007	4,20
141	013	8,40
142	011	7,00
143	012	7,70
144	004	2,10
145	020	15,40
146	018	12,60
147	025	22,40
148	011	7,00
149	009	5,60
150	007	4,20
151	005	2,80
152	014	9,10
153	007	4,20
154	006	3,50
155	009	5,60
156	007	4,20
157	012	7,70
158	008	4,90
159	003	1,40
160	011	7,00
161	016	10,50
162	006	3,50
163	006	3,50
164	007	4,20
165	007	4,20
166	009	5,60
167	006	3,50
168	003	1,40
169	009	5,60
170	011	7,00
171	014	9,10
172	007	4,20
173	009	5,60
174	008	4,90
175	010	6,30
176	003	4,90
177	011	7,00
178	028	25,00
179	009	5,60
180	001	0,40
181	007	4,20

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA I

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO

VALOR UNITÁRIO BÁSICO

EXERCÍCIOS DE “1997”

CÓDIGO		VALOR BÁSICO	CÓDIGO		VALOR BÁSICO	CÓDIGO		VALOR BÁSICO
z.v.	Vr.M^2	R$	z.v.	Vr.M^2	R$	z.v.	Vr.M^2	R$
001	027	28,04	031	002	0,78	061	010	7,01
002	024	23,36	032	016	11,68	062	007	4,67
003	017	12,46	033	011	7,79	063	010	7,01
004	017	12,46	034	009	6,23	064	004	2,34
005	018	14,02	035	015	10,90	065	020	17,13
006	013	9,35	036	018	14,02	066	010	7,01
007	009	6,23	037	007	4,67	067	007	4,67
008	012	8,57	038	011	7,79	068	007	4,67
009	006	3,89	039	006	3,89	069	006	3,89
010	009	6,23	040	002	0,78	070	006	3,89
011	008	5.45	041	002	0,78	071	005	3,12
012	009	6,23	042	007	4,67	072	006	3.89
013	007	4,67	043	007	4,67	073	005	3,12
014	009	6,23	044	021	18,69	074	010	7,01
015	009	6,23	045	009	6.23	075	007	4,67
016	009	6,23	046	013	9,35	076	003	1,56
017	007	4,67	047	016	11,68	077	008	5,45
018	009	6,23	048	003	1,56	078	022	20,25
019	007	4.67	049	019	15,58	079	018	14,02
020	011	7,79	050	026	26,48	080	020	17,13
021	007	4,67	051	018	14,02	081	011	7,79
022	005	3,12	052	012	8,57	082	017	12,46
023	006	3,89	053	005	3,12	083	009	6,23
024	005	3,12	054	004	2,34	084	007	4,67
025	006	3,89	055	005	3,12	085	008	5,45
026	009	6,23	056	003	1,56	086	007	4,67
027	005	3,12	057	005	3,12	087	008	5,45
028	007	4,67	058	006	3,89	088	003	1,56
029	006	3,89	059	005	3,12	089	009	6,23
030	002	0,78	060	022	20,25	090	018	14,02

CÓDIGO		VALOR BÁSICO	CÓDIGO		VALOR BÁSICO	CÓDIGO		VALOR BÁSICO
z.v.	Vr.M2	R$	z.v.	Vr.M2	R$	z.v.	Vr.M2	R$
091	015	10,90	121	23,36	12,46	151	005	3.12
092	003	1,56	122	21.81	10,90	152	014	10,12
093	003	1.56	123	10,90	14,02	153	007	4,67
094	010	7,01	124	4,67	5,45	154	006	3,89
095	008	5,45	125	7,79	7,79	155	009	6,23
096	007	4,67	126	11,68	4,67	156	007	4,67
097	005	3,12	127	3,12	7,79	157	012	8,57
098	005	3,12	128	10.12	12.46	158	008	5,45
099	003	1,56	129	9,35	9,35	159	003	1,56
100	015	10,90	130	15,58	4,67	160	011	7,79
101	009	6,23	131	9,35	7,79	161	016	11,68
102	008	5,45	132	8,57	2,34	162	006	3,89
103	028	31,15	133	17,13	14,02	163	006	3,89
104	021	18,69	134	24,92	7,79	164	007	4,67
105	018	14,02	135	6,23	4,67	165	007	4,67
106	031	46,73	136	23,36	12,46	166	009	6,23
107	007	4,67	137	21.81	10,90	167	006	3,89
108	026	26,48	138	10,90	14,02	168	003	156
109	017	12,46	139	4,67	5,45	169	009	6,23
110	027	28,04	140	7,79	7,79	170	011	7,79
111	010	7,01	141	11,68	4,67	171	014	10,12
112	004	2,34	142	3,12	7,79	172	007	4,67
113	003	1,56	143	10.12	12.46	173	009	6,23
114	011	7,79	144	9,35	9,35	174	008	5,45
115	006	3,89	145	15,58	4,67	175	010	7,01
116	008	5,45	146	9,35	7,79	176	008	5,45
117	007	4,67	147	8,57	2,34	177	011	7,79
118	032	54J1	148	17,13	14,02	178	028	31.15
119	005	3,12	149	24,92	7,79	179	009	623
120	023	21,81	150	6,23	4,67	180	001	0,45
						181	007	4,67

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

VALORES UNITARIOS DA CONSTRUÇAO POR TIPOICATEGORIA

EXERCÍCIO DE 1997

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-A

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C1. Econômico	94,57
C2. Médio Inferior	161,32
C3. Médio	222,51
C4. Fino	278.14
C5. Luxo	333,77

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-B

TIPO 2. RESIDENCIAL VERTICAL

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C2. Médio Inferior	205,82
C3. Médio	255,89
C4. Fino	311,51
C5. Luxo	367.14

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-C

TIPO 3. COMERCIAL HORIZONTAL

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C1. Econômico	177.64
C2. Médio Inferior	26701
C3. Médio	300,39
C4. Fino	356,02
C5. Luxo	417.21

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-D

TIPO 4. COMERCIAL VERTICAL

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C2. Médio Inferior	233,64
C3. Médio	289,26
C4. Fino	33933
C5. Luxo	383,83

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-E

TIPO 5. INDUSTRIAL

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C2. Médio Inferior	205,82
C3. Médio	244,76
C4. Fino	28926

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-F

TIPO 6. ARMÃZSM GERAL DEPOSITO E OFICINA

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C1. Econômico	172,45
C2. Médio Inferior	222,51
C3. Médio	267,01
C4. Fino	311,51

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-G

TIPO 7. ESPECIAL

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C1. Econômico	289,26
C2. Médio Inferior	333,77
C3. Médio	417,21
C4. Fino	478,40

(Redação dada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA X-H

TIPO 8. TELHEIRO

Categoria	Valor Unitário Básico (R$/m2)
C1. Econômico	64,53
C2. Médio Inferior	86,78

ANEXO III

(Revogada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA I

Tabela para Cobrança Anual da Taxa de Limpeza Pública

Imóvel	UFMS
Sem Edificação - por metro de Testada	0.0400
Com Edificação -por Área Edificada	0.0070

(Revogada pela Lei n° 1927/1996)

TABELA II

Tabela para Cobrança Anual da Taxa de Coleta de Lixo

I - Imóvel Edificado	UFMS
Tipo Residencial – Por Área Edificada	0.0080
Tipo Comercial - Por Área Edificada	0.0100
Tipo Industrial - Por Área Edificada	0.0150
Outros Tipos – Por Área Edificada	0.0150

II - Imóvel Não Edificado:	UFMS
Por número de metros de Testada	0.0150