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Data: 29/12/2015
Situação: Em vigor
Data: 12/11/2015
Situação: Em vigor
Data: 03/11/2015
Situação: Revogada
Data: 14/10/2015
Situação: Em vigor
Data: 16/09/2015
Situação: Em vigor
Data: 14/08/2015
Situação: Revogada
Data: 30/06/2015
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Data: 15/06/2015
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Data: 17/07/2015
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Data: 16/03/2015
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Data: 06/03/2015
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Data: 28/12/2015
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Data: 01/01/2015
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Data: 01/01/2015
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Data: 01/01/2015
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Data: 01/01/2015
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Data: 18/08/2015
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Data: 01/01/2015
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Data: 01/01/2015
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Data: 01/01/2015
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