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Decreto n° 4.388/2023
NOMEIA OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA SERRA (CIMEAS).
Data: 28/03/2023 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.183/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Data: 15/07/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.669/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, BEM COMO AS EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Data: 05/10/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.555/2016
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DA GUARDA MUNICIPAL DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/06/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.485/2016
ALTERA DISPOSTO NA LEI Nº 3.820/2012.
Data: 28/04/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.354/2015
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Data: 20/10/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
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