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Lei Ordinária n° 5.235/2020
DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.947/1996.
Data: 26/10/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.183/2020
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Data: 15/07/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.177/2020
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/08/2020 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.669/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, BEM COMO AS EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Data: 05/10/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.189/2016
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS A LEI MUNICIPAL Nº 3448, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Data: 26/08/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.555/2016
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DA GUARDA MUNICIPAL DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/06/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.485/2016
ALTERA DISPOSTO NA LEI Nº 3.820/2012.
Data: 28/04/2016 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 4.354/2015
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Data: 20/10/2015 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.430/2001
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE LÍDERES COMUNITÁRIOS EM CARGOS EM COMISSÃO.
Data: 05/11/2001 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 844/2001
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL A LEI Nº. 2368, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001.
Data: 09/03/2001 Situação: Declarada Inconstitucional
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