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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 16/09/2016
Situação: Em vigor
Data: 31/08/2016
Situação: Em vigor
Data: 28/07/2016
Situação: Em vigor
Data: 28/01/2016
Situação: Em vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Declarada Inconstitucional