Ano: 2012 Temas: TRIBUTOS,  
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Decreto n° 8.387/2012
ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Data: 28/12/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.192/2012
ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Data: 01/01/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 8.191/2012
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2013.
Data: 01/01/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 7.252/2012
PRORROGA PARA O DIA 31 DE JULHO DE 2012 O VENCIMENTO PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS OBRIGADOS E EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-E.
Data: 28/07/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 7.169/2012
PRORROGA PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2012, O VENCIMENTO DO ISSQN VARIÁVEL, CUJO PAGAMENTO ESTAVA PREVISTO PARA SER EFETIVADO NO DIA 15 DE JUNHO DE 2012.
Data: 15/07/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6.668/2012
ESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Data: 04/04/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6.487/2012
INSTITUI COMISSÃO PARA REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Data: 21/03/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.487/2012
Data: 01/01/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6.215/2012
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Data: 17/01/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6.214/2012
PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DO EXERCICIO DE 2012 E DA TAXA DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Data: 17/01/2012 Situação: Em vigor
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