Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 
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Lei Ordinária n° 3.074/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Data: 29/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.065/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.060/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Data: 11/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.059/2006
INCLUI O PROJETO "JESUS VIDA VERÃO SERRA" NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS.
Data: 22/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.056/2006
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA FISCAL NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Data: 11/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.052/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CLUBE DO CAVALO DO MUNICÍPIO DA SERRA".
Data: 01/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.051/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRÍTO SANTO  - BANDES, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data: 01/01/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.050/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – METAS FISCAIS – DEMONSTRATIVOS I, III E MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS ANUAIS DA LEI 3006, DE 03 DE JULHO DE 2006.
Data: 01/01/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.049/2006
DENOMINAÇÃO DE RUA.
Data: 01/12/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.047/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM FORMA DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DE 11.631,71 M², DE PROPRIEDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL - SUPPIN, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ZELÂNDIA, AO LONGO DA RUA PORTO ALEGRE, DISTRITO DE CARAPINA.
Data: 01/01/2006 Situação: Em vigor
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